A Câmara Municipal de Lisboa vai debater esta quinta-feira, em reunião privada do executivo, o início do procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que o município prevê estar aprovado até março.
A proposta é assinada pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, e pretende dar início ao “procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de participação procedimental de eventuais interessados, a decorrer pelo período de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação de aviso no Boletim Municipal”.
Segundo o documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, as sugestões devem “ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por meio eletrónico ou por via postal”.
Na proposta, é referido que “o início do procedimento de elaboração de regulamento municipal é publicitado na internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração/alteração do regulamento”.
A constituição deste regulamento é justificada pelo município devido ao “aumento do turismo e a crescente escassez da oferta de habitação, que se tem verificado com particular incidência na cidade de Lisboa, com a consequente subida acentuada das rendas e da precariedade no alojamento”.
A câmara da capital vinca ser então “necessária a implementação de um conjunto de políticas públicas que visem, nomeadamente, defender o ”stock” de habitação permanente, limitar a instalação de novos estabelecimentos turísticos nos bairros onde a sua presença já tem um peso excessivo em relação à residência total disponível e proteger os bairros da gentrificação, favorecendo o arrendamento acessível e defendendo o comércio de bairro”.
Na sexta-feira, entrou em vigor a suspensão de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em algumas zonas da cidade.A proposta para suspender a criação de novas unidades nas zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria foi aprovada pela câmara em final de outubro, com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP.
A suspensão deverá abranger também zonas como o Príncipe Real, Graça ou o Cais do Sodré e é válida por seis meses, prorrogável por igual período, ou até estar aprovado este regulamento.
Além da suspensão de novos registos, está previsto também o “acompanhamento e a monitorização das demais ”zonas turísticas homogéneas”, em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as ”zonas turísticas homogéneas” da Baixa/Eixos/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis, Graça, Colina de Santana, Ajuda e Lapa/Estrela”.
Falando aos jornalistas a 22 de outubro, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa defendeu um regulamento para o alojamento local que distinga, por exemplo, as unidades que beneficiam a cidade através da reabilitação urbana, daquelas que “subtraem casas ao mercado de habitação”.
Fernando Medina disse ser objetivo do município que o documento seja “amplamente debatido, discutido com os parceiros de todos os setores, discutido com as Juntas de Freguesia e com as populações”, para se poder “chegar à melhor solução”.
Estão bloqueados os novos registos de alojamento local no centro de Lisboa. A medida que entra hoje em vigor, foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Assembleia Municipal. As novas regras para o alojamento local obrigam os proprietários destes estabelecimentos a contratarem um seguro multirriscos de responsabilidade civil, mas “não existe nenhum seguro com essa classificação” em Portugal, alertou hoje a associação de defesa do consumidor DECO. A Câmara de Lisboa vai aumentar a Taxa Municipal Turística em 2019, de um para dois euros por noite, para reforçar a limpeza urbana e os transportes nas zonas com maior pressão do turismo, anunciou esta sexta-feira a autarquia. O regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local passa a ter intervenção das Câmaras Municipais e das Assembleias de Condóminos, de acordo com o diploma hoje aprovado pela Assembleia da República, em votação final global. Consulte aqui os pontos essencias do diploma do alojamento local. A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, avançou hoje, no parlamento, a existência de 68.310 registos de alojamento local (AL), contra os cerca de 23 mil existentes em 2015. As presidentes das juntas de freguesia de São Vicente e Misericórdia, em Lisboa, mostraram-se hoje satisfeitas com a aprovação das alterações à lei do alojamento local (AL), mas afirmam ser necessário tomar medidas adicionais para combater a pressão imobiliária. A Loja do Condomínio (LDC), que administra 6.800 condomínios em Portugal com 170.000 proprietários, revelou hoje que cerca de 70% das casas de porteira dos condomínios em Lisboa e no Porto já foram vendidas ou arrendadas para habitação.
in SIC Notícias
3554