Autarcas querem poder para regular alojamento

Os autarcas recusam que o Parlamento imponha limitações ao alojamento local e entendem que os deputados devem entregar o licenciamento e o poder de regulamentar quotas para o setor aos municípios. Um único fato legislativo, feito a partir da capital, não serve a uma realidade diversa e pode matar a expansão daquela atividade económica em zonas do território onde ainda há margem para crescer. O Governo partilha desta posição (ler caixa).

Embora haja um aumento incomparável em Lisboa, no Porto e no Algarve, o registo nacional com mais de 60 mil unidades mostra que, nos últimos três meses, abriram espaços em todos os distritos.

O presidente da Câmara do Porto tem sido uma das vozes de discordância face à hipótese do Parlamento definir as zonas da cidade onde pode existir alojamento local. Ao IN, Rui Moreira argumenta pela entrega desse poder regulamentar às autarquias. “As câmaras não têm competências em matéria de licenciamento e fiscalização do alojamento local. A Câmara do Porto entende que esta situação deveria ser alterada, no âmbito do processo de descentralização e em articulação com os outros municípios”, frisa o autarca.

Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara de Gaia e líder da Área Metropolitana do Porto, reconhece a necessidade de se criarem mecanismos de regulação do setor, que evitem que os “centros das grandes cidades se convertam em estruturas informais de alojamento para turistas”. Mas critica o “frenesim legislativo que resulta na convicção de que tudo se resolve com legislação nacional”.

O socialista espera que, do debate no Parlamento, saia uma lei enquadradora que conceda às câmaras o poder de decidir incentivos à fixação destas unidades e de estabelecer quotas para operar em determinadas zonas. Álvaro Amaro, líder dos autarcas sociaisdemocratas, aponta no mesmo caminho. “Deve ser acometida às câmaras a possibilidade de, querendo, regulamentar a existência de alojamento local em função de zonamento e/ou de número de camas”, sublinha. Álvaro Amaro entende que, face ao crescimento da atividade, é “imperioso” uma “fiscalização mais eficaz” e rever o regime sancionatório, “procedendo ao ajuste do montante das coimas aplicáveis em função da gravidade das infrações”.

No Algarve, região-berço do alojamento local em Portugal, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) admite que o estabelecimento de quotas venha a ser uma “necessidade” em alguns concelhos, para que “as zonas histórias não fiquem despovoadas dos naturais”.

Mas tal norma, afirma Jorge Botelho, só pode ser decidida e implementada pelos municípios. “A lei deve ser alterada para permitir quotas, remetendo para as câmaras a definição de quando, onde e como. Não faz sentido limitar em todo o lado”, adianta, embora considere que não deve mexer-se muito num quadro legislativo já bastante consolidado.

Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, nem vê necessidade de alterar a lei. “Gostaria que o Parlamento tratasse de outras coisas importantes para o país. Mas, se a lei tiver de mudar, espero que deixe a definição de regras de alojamento local à regulamentação municipal”, adverte o social-democrata, lembrando que a realidade de Aveiro não é igual à do Porto ou à de Viseu. Em Aveiro, a capacidade de alojamento de turistas, que são cada vez mais, “aumentou graças às unidades de alojamento local e aos hostéis. Não foi com a hotelaria tradicional”.

O mesmo sucede em Braga, com o presidente Ricardo Rio a alertar que, no seu concelho, ainda há margem para crescimento neste setor. “Entendo que devem existir mecanismos mais ágeis de proteção aos moradores em caso de conflito e um modelo de regulamentação municipal do alojamento local. É um bom exemplo de descentralização”.

Cinco partidos (PS, BE, PCP, CDS e PAN) apresentaram projetos de lei para introduzir novas regras no alojamento local. Na sequência das iniciativas, entraram em dezembro duas petições no Parlamento que alertam para o risco económico das alterações. A Comissão de Ambiente criou um grupo de trabalho e, na extensa lista de audições, incluem-se os presidentes das câmaras de Lisboa, Porto, Faro, Beja, Almeida e Albufeira, a ANMP e a Anafre. As associações hoteleiras e os presidentes da Associação de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa e da Loja do Condomínio serão ouvidos amanhã de manhã.

in Jornal de Notícias