E se um condómino usar indevidamente a sua fração?


Descubra uma
loja perto de si

Notícias

Esteja a par de todas as novidades sobre a Loja do Condomínio e sobre Administração de Condomínios

Visto: 1217 vezes

E se um condómino usar indevidamente a sua fração?

Notícias do Condomínio

05 de Maio 2017
E se um condómino usar indevidamente a sua fração?
Imagine que um determinado condómino detém uma garagem onde, de repente, resolve começar a comercializar bens ou a albergar um familiar – será isto permitido? A resposta é negativa e as consequências ao uso indevido de frações são consideráveis. Isto porque as frações autónomas se destinam a um único e determinado fim, que tem de respeitar o constante na respetiva licença de utilização emitida pela Câmara Municipal, de acordo com os regulamentos de construção e de licenciamento.

É, no entanto, frequente que se tenha conhecimento de condóminos que utilizam as suas frações para um fim distinto daquele que lhe está previsto: seja para habitação, para arrumos desapropriados ou para atividades comerciais. E, nestes casos, é essencial recordar que cada condómino tem de usar o seu direito de propriedade, quer sobre as partes que lhe pertençam em exclusivo quer sobre as partes comuns, de modo a não prejudicar o direito de uso dos demais, nem a comprometer a segurança e o bem-estar da vida em condomínio.

Assim, quando o fim para o qual a fração se destina não é respeitado, o respetivo condómino deve ser notificado para cessar o uso indevido em curso e, caso a situação persista, deverá ser apresentada uma denuncia formal à Câmara Municipal, competindo ao seu presidente ordenar e fixar um prazo para a cessação dessa utilização indevida.

  • Comentários Comentários a esta notícia ( 2 )
  • uso indevido

    Enviado por: Loja do Condomínio  |  11-5-2017 18:00
    Cara Ana Maria,



    Se alguém faz uso indevido da sua fração, compete ao condomínio notificar o condómino nos termos do artigo abaixo:

    Artigo 1422.º



    (Limitações ao exercício dos direitos)



    1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis.



    2. É especialmente vedado aos condóminos:



    a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;



    b) Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;



    c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;



    d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.



    3 - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.



    4 - Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.



    Se a situação persistir (neste caso a garagem é para o parqueamento de viaturas e não para oficina ou armazenamento de pneus – material inflamável e que pode colocar em risco a segurança do condomínio e dos condóminos) os condóminos devem fazer uma denuncia à Câmara dado que o fim a que se destina a fração não está a ser respeitado.



    Caso nenhuma das possibilidades anteriores tenha sucesso os condóminos nos termos do artigo acima referido podem ainda recorrer à via judicial.



    LDC
    •   
  • Uso indevido

    Enviado por: Ana Maria  |  11-5-2017 13:58
    E no caso de se tratar de um espaço em compropriedade, com destino a garagem, em que há uso indevido, nomeadamente para reparação de automóveis e motas e armazenamento de pneus velhos? A autarquia também tem a obrigação de intervir?
    •   

Pesquisar Noticias

Categorias

Tags

Notícias do Condomínio

Jornal

Nº 53 - ABR-JUN 2017

Comentar esta notícia:

  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.Insira um e-mail válido
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Restam   caracteres
    Campo de preenchimento obrigatório.
  •   Campo de preenchimento obrigatório.
  •   




  • * Campos obrigatórios

Enviar notícia a amigo:

  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.Insira um e-mail válido
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.Insira um e-mail válido
  • Restam   caracteres
  •   Campo de preenchimento obrigatório.
  •   


  • * Campos obrigatórios